Lei que regulamenta a profissão de motorista é sancionada
ter, 18/09/2012 - 10:40 | 
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APÓS 40 ANOS DE LUTAS, LEI 12.619 É SANCIONADA
Desde a década de 50 o sistema rodoviário passou a ser o principal meio de transporte do Brasil, a partir de então começaram a surgir preocupações em relação à classe trabalhadora. Um dos principais pontos discutidos era a jornada de trabalho e a falta de pagamento pelos reais serviços prestados.
Em junho de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, popularmente conhecida como “Lei do Motorista”, que regulamentou a profissão de motorista de transportes de carga e passageiros, estabelecendo assim novas diretrizes para estes trabalhadores brasileiros.
A lei foi construída pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) e pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), mediada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A regulamentação da profissão é uma luta encampada pelo Presidente da CNTTT – Sr. Omar José Gomes - desde 1972 quando tentou aprovar um projeto nesse sentido, sendo a CNTTT a principal instituição responsável pela sanção da Lei.
Entre os principais pontos podemos citar:
- Garantia de horas de descanso diário e semanal;
- Valores de extras e tempo de espera;
- Seguro obrigatório pago pelo empregador;
- Atendimento médico pelo SUS e;
- Cursos de formação e aperfeiçoamento profissional.
